HC 616722 - ACORDAO

HC 616722 - ACORDAO

O art. 68, parágrafo único, do Código Penal confere ao juiz a faculdade de limitar a aplicação a uma só causa de aumento, mas, se o magistrado optar pela cumulatividade, deve fundamentar concretamente tal opção com elementos dos autos que demonstrem maior gravidade da conduta; no caso concreto, não houve fundamentação idônea para aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, razão pela qual se excluiu o aumento de 1/3 referente ao concurso de agentes, redimensionaram-se as penas e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: DOUGLAS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Majorantes Art. 68 Do Código Penal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DOUGLAS SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º e §2º-A do Código Penal
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Fundamentação necessária para que o magistrado aplique majorantes de forma cumulada

Ratio Decidendi

O art. 68, parágrafo único, do Código Penal confere ao juiz a faculdade de limitar a aplicação a uma só causa de aumento, mas, se o magistrado optar pela cumulatividade, deve fundamentar concretamente tal opção com elementos dos autos que demonstrem maior gravidade da conduta; no caso concreto, não houve fundamentação idônea para aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, razão pela qual se excluiu o aumento de 1/3 referente ao concurso de agentes, redimensionaram-se as penas e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que afastou o aumento de 1/3 referente ao concurso de agentes, fixou a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa