HC 625031 - ACORDAO

HC 625031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos roubos (praticados por três agentes, com emprego de arma de fogo, no interior de transporte coletivo), e mesmo com a detração do tempo de prisão cautelar o regime permaneceria o fechado.

Parties
Agravante: JOILSON DE JESUS MENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Detração De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Detração De Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOILSON DE JESUS MENAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos por gravidade concreta
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Efeito da detração do tempo de prisão cautelar sobre a determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos roubos (praticados por três agentes, com emprego de arma de fogo, no interior de transporte coletivo), e mesmo com a detração do tempo de prisão cautelar o regime permaneceria o fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada