HC 664811 - ACORDAO

HC 664811 - ACORDAO

Na via estreita do habeas corpus não é possível proceder à dilação probatória para afastar indícios de autoria; tendo o juízo de origem, que analisou os autos e as declarações da vítima imediatamente após o fato, além de considerar o histórico de prática delitiva do agravante, formado convencimento quanto à presença de indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão preventiva, deve prevalecer a decisão de manter a custódia cautelar, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: JOILSON ARAGÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

JOILSON ARAGÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva ante alegada ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus (dilação probatória)
  3. 3 Efeito do reconhecimento fotográfico na validade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não é possível proceder à dilação probatória para afastar indícios de autoria; tendo o juízo de origem, que analisou os autos e as declarações da vítima imediatamente após o fato, além de considerar o histórico de prática delitiva do agravante, formado convencimento quanto à presença de indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão preventiva, deve prevalecer a decisão de manter a custódia cautelar, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.