RHC 131867 - ACORDAO

RHC 131867 - ACORDAO

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do roubo e em expressões genéricas, sem indicar elementos dos autos que comprovassem o periculum libertatis nem demonstrar a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, configurando constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: BRENDO NUNES DA SILVA; Agravado: PAULO DANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Fundamentação Inidônea, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRENDO NUNES DA SILVA

Agravado

PAULO DANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva baseada apenas em gravidade abstrata
  3. 3 Insuficiência comprovada de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do roubo e em expressões genéricas, sem indicar elementos dos autos que comprovassem o periculum libertatis nem demonstrar a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, configurando constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que havia provido o recurso ordinário em habeas corpus (concessão da ordem).