AREsp 2291968 - DECISAO

AREsp 2291968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico em inquérito possa ter sido realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP, a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes e corroboradoras (declaração da vítima em juízo, depoimentos policiais e dados de geolocalização), de modo que a apreciação da alegada nulidade implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS VITOR DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula N. 7/stj, Nulidade Da Prova, Autoria Delitiva
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula N. 7/stj Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

MATHEUS VITOR DA COSTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 acarreta nulidade quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 Impossibilidade de revolver provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico em inquérito possa ter sido realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP, a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes e corroboradoras (declaração da vítima em juízo, depoimentos policiais e dados de geolocalização), de modo que a apreciação da alegada nulidade implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.