AREsp 2391275 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não há ofensa ao princípio da colegialidade porque o relator tem competência para decidir o agravo conforme art. 34, VII, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE DE SOUSA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Roubo Circunstanciado Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO FELIPE DE SOUSA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para decidir agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação da suficiência da impugnação no agravo em recurso especial e aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não há ofensa ao princípio da colegialidade porque o relator tem competência para decidir o agravo conforme art. 34, VII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.