HC 891125 - DECISAO

HC 891125 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar matéria de dosimetria já apreciada em apelação criminal; a via adequada para impugnar condenação encerrada é a revisão criminal (art. 621, I, CPP), e o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece concurso formal quando os bens subtraídos pertencem a vítimas distintas (art. 70, CP).

Parties
Paciente: Alisfer William Costa Cascardo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509112-23.2019.8.26.0625); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Reconhecimento De Crime Único, Concurso Formal, Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Reconhecimento De Crime Único Concurso Formal Revisão Criminal Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

Alisfer William Costa Cascardo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509112-23.2019.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Taubaté/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de dosimetria após apelação criminal já julgada
  2. 2 Reconhecimento de crime único quando bens subtraídos pertencem a pessoas distintas
  3. 3 Via adequada para impugnação de condenação já transitada em julgado ou revista por apelação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar matéria de dosimetria já apreciada em apelação criminal; a via adequada para impugnar condenação encerrada é a revisão criminal (art. 621, I, CPP), e o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece concurso formal quando os bens subtraídos pertencem a vítimas distintas (art. 70, CP).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se