REsp 2018816 - DECISAO

REsp 2018816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão do Tribunal de origem, que afastou a majorante por entender ausentes provas de que o instrumento era arma de fogo, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para afastar conclusão do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão do Tribunal de origem, que afastou a majorante por entender ausentes provas de que o instrumento era arma de fogo, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.