AREsp 2341724 - ACORDAO

AREsp 2341724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao fundamentar a condenação com base em prova judicial e extrajudicial (declaração da vítima, apreensões e prova testemunhal), levou a conclusão de autoria que não pode ser desconstituída sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a condenação não se apoiou apenas em reconhecimento, havendo elementos autônomos de convicção.

Parties
Agravante: ROVILSON GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Pleito Absolutório, Negativa De Autoria Delitiva, Revolvimento Probatório, Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Pleito Absolutório Negativa De Autoria Delitiva Revolvimento Probatório Reconhecimento Pessoal Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROVILSON GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial/agravo regimental
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao fundamentar a condenação com base em prova judicial e extrajudicial (declaração da vítima, apreensões e prova testemunhal), levou a conclusão de autoria que não pode ser desconstituída sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a condenação não se apoiou apenas em reconhecimento, havendo elementos autônomos de convicção.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.