AREsp 2223325 - DECISAO

AREsp 2223325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão apta a ensejar nulidade pelo art. 619 do CPP), que não foi demonstrado prejuízo pela não realização de reconhecimento pessoal (art. 563 do CPP) e que a manutenção da condenação está respaldada em prova indiciária e testemunhal, decidiu-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida, pois a revisão das premissas fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (condenado): DIEGO ALVES MULLER; Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSÉ GUILHERME; Corréu: EVANDRO BORDINHÃO FABRIS FRANCO; Corréu: WILSON DERÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Desprovimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desobediência, Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Desobediência Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIEGO ALVES MULLER

Agravante/recorrente (condenado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento)

JOSÉ GUILHERME

Corréu

EVANDRO BORDINHÃO FABRIS FRANCO

Corréu

WILSON DERÊ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão apta a ensejar nulidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prejuízo pela não realização do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 Suficiência da prova indiciária e testemunhal para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão apta a ensejar nulidade pelo art. 619 do CPP), que não foi demonstrado prejuízo pela não realização de reconhecimento pessoal (art. 563 do CPP) e que a manutenção da condenação está respaldada em prova indiciária e testemunhal, decidiu-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida, pois a revisão das premissas fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.