AREsp 2520509 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3º do CPP), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: QUEST JONES SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Roubo Circunstanciado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

QUEST JONES SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3º do CPP), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.