REsp 2102413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo, concurso de três agentes e restrição da liberdade das vítimas), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a alteração do regime.

Parties
Agravante: VICTOR VIRGILIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

VICTOR VIRGILIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito como fundamento para regime mais severo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo, concurso de três agentes e restrição da liberdade das vítimas), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a alteração do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime prisional inicial fechado determinada na sentença.