RHC 194102 - DECISAO

RHC 194102 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão cautelar e a negativa de permitir que o recorrente recorresse em liberdade estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (estar respondendo a outra ação penal e ser reincidente específico por roubo), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Julio Martins de Sousa; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Prisão Cautelar, Periculosidade Concreta, Reincidência, Habeas Corpus
Processual Penal Roubo Circunstanciado Negativa De Recorrer Em Liberdade Prisão Cautelar Periculosidade Concreta Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Julio Martins de Sousa

Recorrente

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Adequação do regime prisional e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação exigida para negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão cautelar e a negativa de permitir que o recorrente recorresse em liberdade estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (estar respondendo a outra ação penal e ser reincidente específico por roubo), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.