HC 750961 - ACORDAO

HC 750961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese absolutória relativa ao art. 244-B não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame originário por este Tribunal por configurar supressão de instância, e porque, quanto à majorante pelo uso de arma de fogo, os elementos probatórios constantes dos autos (notadamente o depoimento da vítima em fase policial e em juízo) comprovam o efetivo uso do artefato, tornando desnecessária a apreensão e perícia da arma; assim, não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: JULIETE DE CASTRO SOARES; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordens denegadas.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal Vs. Apreensão De Arma
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Habeas Corpus Supressão De Instância Majorante Por Uso De Arma De Fogo Prova Testemunhal Vs. Apreensão De Arma

Case Brief

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Parties

JULIETE DE CASTRO SOARES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, de ofício, de tese absolutória não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante por emprego de arma
  3. 3 Prova do efetivo emprego de arma de fogo por meio do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese absolutória relativa ao art. 244-B não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame originário por este Tribunal por configurar supressão de instância, e porque, quanto à majorante pelo uso de arma de fogo, os elementos probatórios constantes dos autos (notadamente o depoimento da vítima em fase policial e em juízo) comprovam o efetivo uso do artefato, tornando desnecessária a apreensão e perícia da arma; assim, não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordens denegadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem na parte conhecida