AREsp 2501584 - DECISAO

AREsp 2501584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão do mérito exigiria reexame da prova fático-probatória já valiada pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento em causa referia-se a vestimentas (coisa) e não se amolda automaticamente ao regime do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA GUETZSINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Deficiência Da Defesa Técnica, Reconhecimento De Coisa (vestimentas), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Nulidade Processual, Indícios E Prova Material (res Furtiva)
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Deficiência Da Defesa Técnica Reconhecimento De Coisa (vestimentas) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GUETZSINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento de coisas vs. reconhecimento de pessoa
  3. 3 Valoração do reconhecimento de vestimentas como prova de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão do mérito exigiria reexame da prova fático-probatória já valiada pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento em causa referia-se a vestimentas (coisa) e não se amolda automaticamente ao regime do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.