AREsp 2469723 - DECISAO

AREsp 2469723 - DECISAO

Afastou-se a majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal porque a restrição da liberdade das vítimas durou aproximadamente quinze minutos, período considerado inferior ao tempo juridicamente relevante para a incidência da causa de aumento (de acordo com a jurisprudência desta Corte, relevante em torno de 20 a 30 minutos), e não foram demonstradas circunstâncias fáticas que evidenciassem especial gravidade da conduta.

Parties
Recorrente: ALINE SANTOS RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa especial de aumento do art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso V, Do Código Penal, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Dosimetria
Direito Penal Roubo Circunstanciado Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso V, Do Código Penal Restrição Da Liberdade Da Vítima Dosimetria

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Parties

ALINE SANTOS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal quando a restrição da liberdade da vítima durou aproximadamente 15 minutos e se equipara ao tempo necessário à consumação do crime

Ratio Decidendi

Afastou-se a majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal porque a restrição da liberdade das vítimas durou aproximadamente quinze minutos, período considerado inferior ao tempo juridicamente relevante para a incidência da causa de aumento (de acordo com a jurisprudência desta Corte, relevante em torno de 20 a 30 minutos), e não foram demonstradas circunstâncias fáticas que evidenciassem especial gravidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa especial de aumento do art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a causa especial de aumento do art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.