HC 884789 - DECISAO

HC 884789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao caráter de substitutivo de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado; todavia, houve concessão parcial de ofício porque o julgador de primeiro grau e o Tribunal de origem não fundamentaram concretamente a aplicação cumulativa das três majorantes na terceira fase, razão pela qual deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo), reduzindo-se a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: Jonathan Silva Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida De Ofício (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar a pena em 8 anos e 9 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Causas De Aumento, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Causas De Aumento Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

Jonathan Silva Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida De Ofício (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao caráter de substitutivo de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado; todavia, houve concessão parcial de ofício porque o julgador de primeiro grau e o Tribunal de origem não fundamentaram concretamente a aplicação cumulativa das três majorantes na terceira fase, razão pela qual deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo), reduzindo-se a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar a pena em 8 anos e 9 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência o Juízo competente.