HC 851708 - ACORDAO

HC 851708 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque: (i) a pretensão de afastamento da majorante do art. 157, § 2º, V, CP não pode ser apreciada pelo STJ, pois não foi objeto de pronunciamento da corte de origem, o que configuraria supressão de instância; (ii) o aumento na terceira fase foi aplicado com fundamentação concreta (participação de três agentes, restrição da liberdade da vítima e simulação de arma), afastando a violação à Súmula 443/STJ; e (iii) a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Afastamento Da Majorante (art. 157, § 2º, V, Cp), Aumento Na Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Afastamento Da Majorante (art. 157, § 2º, V, Cp) Aumento Na Terceira Fase Da Dosimetria Regime Inicial Fechado Supressão De Instância Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da majorante relativa à restrição da liberdade quando não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade do aumento na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque: (i) a pretensão de afastamento da majorante do art. 157, § 2º, V, CP não pode ser apreciada pelo STJ, pois não foi objeto de pronunciamento da corte de origem, o que configuraria supressão de instância; (ii) o aumento na terceira fase foi aplicado com fundamentação concreta (participação de três agentes, restrição da liberdade da vítima e simulação de arma), afastando a violação à Súmula 443/STJ; e (iii) a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental