REsp 2097556 - ACORDAO

REsp 2097556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação apoiou-se fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes aptas a corroborar a autoria, caracterizando fragilidade epistêmica e dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva, o que impõe a nulidade da prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravado: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Fragilidade Epistêmica, Viés De Confirmação, Nulidade Da Prova
Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Fragilidade Epistêmica Viés De Confirmação Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrente

Diego

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito
  3. 3 Contaminação da memória da vítima e impossibilidade de convalidação pelo reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação apoiou-se fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes aptas a corroborar a autoria, caracterizando fragilidade epistêmica e dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva, o que impõe a nulidade da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator