HC 910084 - DECISAO

HC 910084 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial por não se vislumbrar constrangimento ilegal na dosimetria, adotando-se o entendimento de que, havendo mais de uma majorante, é possível considerar uma como causa de aumento e outra para exasperar a pena-base, afastando-se a alegação de ilegalidade.

Parties
Paciente: Eduardo Cesar Americo; Paciente: Jefferson Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Pena Base, Concurso De Pessoas, Exasperação Da Pena Base, Liminar
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Circunstanciado Dosimetria Pena Base Concurso De Pessoas Exasperação Da Pena Base Liminar

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Parties

Eduardo Cesar Americo

Paciente

Jefferson Lima de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus diante de dosimetria impugnada
  2. 2 Compatibilidade de utilização sucessiva de majorantes para aumento e exasperação da pena-base
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para discutir exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial por não se vislumbrar constrangimento ilegal na dosimetria, adotando-se o entendimento de que, havendo mais de uma majorante, é possível considerar uma como causa de aumento e outra para exasperar a pena-base, afastando-se a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.