AREsp 2561160 - DECISAO

AREsp 2561160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou-se em prova diversa e independente do reconhecimento fotográfico (depoimentos das vítimas em juízo, depoimento policial, relatório policial com filmagens e confissão extrajudicial) que corroboraram a autoria; assim, a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa demonstrada aos arts. 226 e 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Lucas Alves de Almeida; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Por Fotografia, Confissão Extrajudicial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Por Fotografia Confissão Extrajudicial Valoração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Lucas Alves de Almeida

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação quando o reconhecimento por fotografia na fase investigativa foi corroborado por outras provas idôneas
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial e sua utilização na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou-se em prova diversa e independente do reconhecimento fotográfico (depoimentos das vítimas em juízo, depoimento policial, relatório policial com filmagens e confissão extrajudicial) que corroboraram a autoria; assim, a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa demonstrada aos arts. 226 e 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.