AREsp 2497359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial: a tese relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a análise da alegação vinculada ao art. 386, VII, do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gustavo Henrique Alves Cutrim; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Vítimas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Vítimas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Gustavo Henrique Alves Cutrim

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  2. 2 ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial: a tese relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a análise da alegação vinculada ao art. 386, VII, do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.