AREsp 2627026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou em momento oportuno a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, gerando preclusão; a apreciação da matéria pelo tribunal sem prévia manifestação do juízo de origem configuraria supressão de instância, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Andre Luiz Scheffer; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Quebra Do Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Preclusão, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Quebra Do Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Preclusão Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Andre Luiz Scheffer

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da quebra do sigilo telefônico
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo tribunal de segundo grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou em momento oportuno a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, gerando preclusão; a apreciação da matéria pelo tribunal sem prévia manifestação do juízo de origem configuraria supressão de instância, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.