HC 875469 - ACORDAO

HC 875469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência territorial encontra-se preclusa pela ausência de exceção de incompetência nos termos do art. 108 do CPP, e porque o juízo que converteu a prisão em flagrante em preventiva era, no momento, competente para analisar a prisão (réu capturado e apresentado em Limeira). Ademais, a decisão de primeira instância trouxe fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, fundando-se na tentativa de evasão durante a abordagem e nas condenações criminais pretéritas do paciente, configurando risco à ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: Fabio Aparecido Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Incompetência Territorial, Preclusão, Fundamentação Da Prisão, Maus Antecedentes, Audiência De Custódia, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Incompetência Territorial Preclusão Fundamentação Da Prisão Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Fabio Aparecido Pedro

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de incompetência territorial
  2. 2 Preclusão da matéria por não apresentação de exceção de incompetência
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência territorial encontra-se preclusa pela ausência de exceção de incompetência nos termos do art. 108 do CPP, e porque o juízo que converteu a prisão em flagrante em preventiva era, no momento, competente para analisar a prisão (réu capturado e apresentado em Limeira). Ademais, a decisão de primeira instância trouxe fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, fundando-se na tentativa de evasão durante a abordagem e nas condenações criminais pretéritas do paciente, configurando risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do agravante em prisão preventiva.