REsp 2008575 - ACORDAO

REsp 2008575 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; ausente pedido expresso e indicação do valor na inicial acusatória e estando a denúncia a consignar que o bem (aparelho celular) fora apreendido e restituído, não se pode inferir o quantum indenizatório sem revolver prova, o que é vedado na via recursal eleita.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Indenização Por Danos Materiais, Fixação De Valor Indenizatório, Embargos De Declaração
Processual Penal Penal Roubo Circunstanciado Indenização Por Danos Materiais Fixação De Valor Indenizatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor indenizatório na sentença sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 Se o valor pode ser extraído implicitamente da denúncia quando há indicação de avaliação do bem subtraído
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática ou jurídica já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; ausente pedido expresso e indicação do valor na inicial acusatória e estando a denúncia a consignar que o bem (aparelho celular) fora apreendido e restituído, não se pode inferir o quantum indenizatório sem revolver prova, o que é vedado na via recursal eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.