REsp 2134231 - ACORDAO

REsp 2134231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da absolvição, para condenar o réu, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas indicavam que o acusado era mero receptador, não autor do roubo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/réu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Absolvição, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita Do Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Absolvição Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita Do Bem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCAS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da absolvição em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação do art. 156 do Código de Processo Penal quanto ao ônus de provar a origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da absolvição, para condenar o réu, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas indicavam que o acusado era mero receptador, não autor do roubo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.