HC 885799 - ACORDAO

HC 885799 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para aplicar cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em razão da gravidade concreta da conduta, de modo que não se configura constrangimento ilegal a ser sanado; portanto, o agravo regimental é negado.

Parties
Paciente/agravante: ERICK RAMOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Cumulação De Majorantes, Dosimetria, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Penal Roubo Circunstanciado Cumulação De Majorantes Dosimetria Art. 68, Parágrafo Único, CP

Case Brief

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Parties

ERICK RAMOS DOS REIS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação concorrente das causas de aumento
  3. 3 Aplicação da majorante por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) e sua natureza de aumento de índice fixo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para aplicar cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em razão da gravidade concreta da conduta, de modo que não se configura constrangimento ilegal a ser sanado; portanto, o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.