AREsp 2646238 - DECISAO

AREsp 2646238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, concluiu pela comprovação da materialidade e autoria dos roubos com base em provas robustas (depoimentos, posse do veículo e uso dos celulares pelas pessoas próximas, modus operandi); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, pedido de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE MATOS PAIXAO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Pessoas, Prova, In Dubio Pro Reo, Gratuidade De Justiça, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Pessoas Prova In Dubio Pro Reo Gratuidade De Justiça Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

DANIEL DE MATOS PAIXAO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para condenação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, concluiu pela comprovação da materialidade e autoria dos roubos com base em provas robustas (depoimentos, posse do veículo e uso dos celulares pelas pessoas próximas, modus operandi); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, pedido de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.