REsp 1843955 - DECISAO

REsp 1843955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não revestir natureza de estrito direito; contudo, reconheceu-se de ofício a aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius) para excluir a majorante relativa ao emprego de arma branca no cálculo da dosimetria, mantendo-se a majorante pelo concurso de agentes com fundamento na valoração concreta das provas (depoimentos da vítima e testemunhas); afastada a majorante do art. 157, §2º, I do CP, a pena foi redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: Emanuel dos Santos Araujo; Parecer: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Dosimetria

Case Brief

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Parties

Emanuel dos Santos Araujo

Recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante pelo emprego de arma branca após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e da vítima para configuração do concurso de agentes e uso de arma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não revestir natureza de estrito direito; contudo, reconheceu-se de ofício a aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius) para excluir a majorante relativa ao emprego de arma branca no cálculo da dosimetria, mantendo-se a majorante pelo concurso de agentes com fundamento na valoração concreta das provas (depoimentos da vítima e testemunhas); afastada a majorante do art. 157, §2º, I do CP, a pena foi redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos os demais termos do acórdão.