HC 823441 - ACORDAO

HC 823441 - ACORDAO

A anulação das provas obtidas mediante reconhecimento pessoal não conduz automaticamente à absolvição ou ao trancamento da ação penal; deve ser determinada a desconsideração das provas anuladas e remetido o feito às instâncias ordinárias para reexame do conjunto probatório, com prolação de nova sentença fundada em provas independentes e idôneas ou, se o caso, na absolvição do agente.

Parties
Embargante: ELIEL FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos Declaratórios Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Absolvição, Reexame De Provas Pelas Instâncias Ordinárias, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Absolvição Reexame De Provas Pelas Instâncias Ordinárias Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ELIEL FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos Declaratórios Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de prova derivada de reconhecimento pessoal importa em imediata absolvição ou trancamento da ação penal
  2. 2 Se, anuladas provas por vício, cabe às instâncias ordinárias reanalisar o feito e proferir nova sentença desconsiderando as provas anuladas

Ratio Decidendi

A anulação das provas obtidas mediante reconhecimento pessoal não conduz automaticamente à absolvição ou ao trancamento da ação penal; deve ser determinada a desconsideração das provas anuladas e remetido o feito às instâncias ordinárias para reexame do conjunto probatório, com prolação de nova sentença fundada em provas independentes e idôneas ou, se o caso, na absolvição do agente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Determinar que o magistrado singular profira nova sentença, desconsiderando as provas anuladas, e reexamine o feito à luz do atual quadro fático, podendo condenar com base em provas independentes e idôneas ou absolver o agente.