HC 902292 - ACORDAO

HC 902292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal devido ao reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, fato que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal, a imposição do regime prisional inicial fechado; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique reexame dos elementos de convicção em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PETER CHAGAS CHORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PETER CHAGAS CHORE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime fechado quando a reprimenda é superior a 4 e inferior a 8 anos e há circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Idoneidade da motivação para imposição de regime mais gravoso em face da pena aplicada
  3. 3 Alcance das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal devido ao reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, fato que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal, a imposição do regime prisional inicial fechado; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique reexame dos elementos de convicção em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental