AREsp 2408121 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 226 do CPP e a jurisprudência do STJ ao concluir que o reconhecimento pessoal isoladamente não é suficiente para sustentar condenação; não se evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal Ou Fotográfico, Embargos De Declaração, Prova Insuficiente Para Condenação
Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Ou Fotográfico Embargos De Declaração Prova Insuficiente Para Condenação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal ou fotográfico, isoladamente, é suficiente para formação do juízo condenatório
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade passível de acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida (caráter protelatório)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 226 do CPP e a jurisprudência do STJ ao concluir que o reconhecimento pessoal isoladamente não é suficiente para sustentar condenação; não se evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.