REsp 2165197 - DECISAO

REsp 2165197 - DECISAO

Afastou-se a causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP porque, tendo sido apreendida a arma, a perícia concluiu que estava desmuniciada e, nessas condições, ela serve apenas como meio de intimidação (grave ameaça) não justificando a majorante; mantido que, com a pena definitiva fixada em patamar mínimo, favoráveis as circunstâncias do art. 59 e primariedade do acusado, não há motivação concreta para regime mais gravoso, devendo a pena ser cumprida em regime aberto; estendeu-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JAMES ALVES DA SILVA FILHO; Corréu: ATHAYDE SAMUEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Arma Desmuniciada/simulacro, Artigo 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Arma Desmuniciada/simulacro Artigo 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

JAMES ALVES DA SILVA FILHO

Recorrente

ATHAYDE SAMUEL DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do CP quando a arma foi apreendida em condições de estar desmuniciada
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia para afastamento da majorante por uso de arma de fogo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena aplicada e das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Afastou-se a causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP porque, tendo sido apreendida a arma, a perícia concluiu que estava desmuniciada e, nessas condições, ela serve apenas como meio de intimidação (grave ameaça) não justificando a majorante; mantido que, com a pena definitiva fixada em patamar mínimo, favoráveis as circunstâncias do art. 59 e primariedade do acusado, não há motivação concreta para regime mais gravoso, devendo a pena ser cumprida em regime aberto; estendeu-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena de JAMES ALVES DA SILVA FILHO para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 9 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação