REsp 2018816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal estadual, soberano na avaliação do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para reconhecer o emprego de arma de fogo; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se acolheu a majorante na espécie.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Revolvimento Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I ou art. 157, § 2º-A, I, sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Suficiência de outros elementos de convicção para suprir a ausência de laudo pericial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal estadual, soberano na avaliação do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para reconhecer o emprego de arma de fogo; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se acolheu a majorante na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.