HC 882410 - ACORDAO

HC 882410 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta na sentença (prática por ao menos três agentes e severa restrição da liberdade da vítima), não há ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, tampouco no cálculo da pena pelo critério cumulativo/efeito cascata, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EZEQUIEL SOUTO SILVA; Agravante: FELIPE CESAR BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Concurso De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Concurso De Causas De Aumento Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL SOUTO SILVA

Agravante

FELIPE CESAR BATISTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação de majorantes em roubo circunstanciado
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para agravar a pena
  3. 3 Método de cálculo da pena no concurso de causas de aumento (efeito cascata vs cúmulo material)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na sentença (prática por ao menos três agentes e severa restrição da liberdade da vítima), não há ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, tampouco no cálculo da pena pelo critério cumulativo/efeito cascata, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental