HC 926602 - ACORDAO

HC 926602 - ACORDAO

Não há ilegalidade na cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, pois as instâncias inferiores fundamentaram concretamente a necessidade de incremento da pena devido ao modus operandi (subtração de joias e dinheiro, prática por dois agentes, emprego de armas de fogo, violência física com coronhadas e restrição da liberdade das vítimas, que foram amarradas e amordaçadas), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WALAX FRAZÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Mantida (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena Cumulativas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Causas De Aumento De Pena Cumulativas Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

WALAX FRAZÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Mantida (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Interpretação e alcance do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes, conforme súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, pois as instâncias inferiores fundamentaram concretamente a necessidade de incremento da pena devido ao modus operandi (subtração de joias e dinheiro, prática por dois agentes, emprego de armas de fogo, violência física com coronhadas e restrição da liberdade das vítimas, que foram amarradas e amordaçadas), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida anteriormente.