AREsp 2483353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; a valoração de maus antecedentes é válida nos termos da jurisprudência (não sendo alcançada pela contagem depuradora de 10 anos) e o deslocamento da condenação entre fases da dosimetria, realizado sem agravar a reprimenda final, não configura reformatio in pejus.

Parties
Agravante: VITOR SOUZA BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena

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Parties

VITOR SOUZA BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para receptação sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Idoneidade do registro de maus antecedentes e aplicação do lapso temporal/depoimento
  3. 3 Configuração de reformatio in pejus pelo deslocamento de condenação com trânsito em julgado entre as fases da dosimetria em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; a valoração de maus antecedentes é válida nos termos da jurisprudência (não sendo alcançada pela contagem depuradora de 10 anos) e o deslocamento da condenação entre fases da dosimetria, realizado sem agravar a reprimenda final, não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por roubo circunstanciado e a dosimetria da pena tal como reformulada no acórdão, sem afastamento dos maus antecedentes