HC 940630 - ACORDAO

HC 940630 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou o pedido de afastamento da exasperação da pena-base sem enfrentar o argumento central de que a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal.

Parties
Agravante/impetrante: Paulo Henrique Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Negativação Do Vetor Antecedentes, Proporcionalidade, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Negativação Do Vetor Antecedentes Proporcionalidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Costa dos Santos

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da via eleita para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou o pedido de afastamento da exasperação da pena-base sem enfrentar o argumento central de que a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental