AREsp 2723973 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória que deu suporte à condenação.
- Parties
- Agravante: WALLACE MULLER VIEIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução Penal
Case Brief
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Parties
WALLACE MULLER VIEIRA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 157, § 2º, incisos II, IV e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal
- 2 Violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP
- 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória que deu suporte à condenação.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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