HC 957259 - DECISAO

HC 957259 - DECISAO

O pedido de extensão do habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão em razão do decurso de prazo e da existência de coisa julgada, pois os efeitos do HC n. 726.750 já haviam sido estendidos ao paciente há mais de dois anos, com trânsito em julgado, de modo que a matéria não poderia ser reavaliada na via incidental ora proposta.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANDRE DE PAULA SILVA; Corréu: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Pretensão De Extensão De Decisão, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Pretensão De Extensão De Decisão Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

ANDRE DE PAULA SILVA

Corréu

DAVID

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de extensão de decisão em habeas corpus (HC n. 726.750/SP)
  2. 2 Afastamento do crime continuado e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 Preclusão por decurso de prazo e coisa julgada

Ratio Decidendi

O pedido de extensão do habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão em razão do decurso de prazo e da existência de coisa julgada, pois os efeitos do HC n. 726.750 já haviam sido estendidos ao paciente há mais de dois anos, com trânsito em julgado, de modo que a matéria não poderia ser reavaliada na via incidental ora proposta.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.