HC 865551 - DECISAO

HC 865551 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram o concurso formal e fixaram a dosimetria estão alinhadas com o entendimento desta Corte e não configuram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON BERNARDO RESENDE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Concurso Formal, Crime Único, Continuidade Delitiva, Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Concurso Formal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BERNARDO RESENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de crime único em face do concurso formal e aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram o concurso formal e fixaram a dosimetria estão alinhadas com o entendimento desta Corte e não configuram constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.