AREsp 2655792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tentativa de excluir a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido, requisito imposto pelo art. 1.029, § 1.º do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3.º do CPP, e pelo art. 255, § 1.º do RISTJ.

Parties
Agravante: GLAUSTON PAES LANDIM DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Decote De Majorante, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Decote De Majorante Revolvimento Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GLAUSTON PAES LANDIM DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Decote da majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tentativa de excluir a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido, requisito imposto pelo art. 1.029, § 1.º do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3.º do CPP, e pelo art. 255, § 1.º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.