AREsp 2776662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque para acolher a tese absolutória seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias já haviam reconhecido a suficiência de provas para a condenação.

Parties
Agravante: VINICIUS LOPES SILVA; Corréu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição

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Parties

VINICIUS LOPES SILVA

Agravante

WELLINGTON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para acolher a tese absolutória seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias já haviam reconhecido a suficiência de provas para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada