HC 954662 - ACORDAO

HC 954662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em condenação já transitada em julgado, e porque a valoração desfavorável das circunstâncias do crime justifica o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: REGINALDO MAXIMILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Indeferida; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

REGINALDO MAXIMILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Indeferida; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado em razão da valoração das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em condenação já transitada em julgado, e porque a valoração desfavorável das circunstâncias do crime justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e o regime inicial fechado fixado na condenação (6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão).