AREsp 2633478 - DECISAO

AREsp 2633478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões apresentadas eram genéricas e não permitiam a compreensão da controvérsia nem o cotejo analítico requerido, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS BEZERRA; Órgão Decisório/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE CARLOS BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 6º, incisos II e III, e 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de confronto analítico das normas apontadas com as circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões apresentadas eram genéricas e não permitiam a compreensão da controvérsia nem o cotejo analítico requerido, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.