REsp 2149267 - ACORDAO

REsp 2149267 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a Corte de origem afastou a majorante do uso de arma de fogo não apenas pela falta de apreensão/perícia, mas pela insuficiência do acervo probatório corroborador; o Ministério Público não impugnou esses fundamentos na via especial, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; e, ainda que haja jurisprudência admitindo a majorante sem apreensão quando outros meios comprovem o uso, reconhecer a majorante na hipótese exigiria revolver provas, providência proibida pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão apelatório
  3. 3 Vedação ao reexame probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a Corte de origem afastou a majorante do uso de arma de fogo não apenas pela falta de apreensão/perícia, mas pela insuficiência do acervo probatório corroborador; o Ministério Público não impugnou esses fundamentos na via especial, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; e, ainda que haja jurisprudência admitindo a majorante sem apreensão quando outros meios comprovem o uso, reconhecer a majorante na hipótese exigiria revolver provas, providência proibida pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial