HC 941783 - ACORDAO

HC 941783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão do habeas corpus porque as sucessivas majorantes foram aplicadas sem fundamentação concreta e idônea, devendo-se, nos termos do art. 68, parágrafo único do CP, aplicar-se apenas o aumento mais gravoso (2/3 pelo emprego de arma de fogo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Majorantes, Dosimetria, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Majorantes Dosimetria Súmula 443 Do STJ Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Súmula n. 443 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitar a um só aumento, prevalecendo a causa mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão do habeas corpus porque as sucessivas majorantes foram aplicadas sem fundamentação concreta e idônea, devendo-se, nos termos do art. 68, parágrafo único do CP, aplicar-se apenas o aumento mais gravoso (2/3 pelo emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinar, na terceira fase da dosimetria, a aplicação de único aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo