HC 928115 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou a pretensão de revisar a dosimetria sem rebater o fundamento central da decisão atacada — que o habeas corpus foi utilizado indevidamente em lugar de recurso próprio — sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS RAFAEL DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Utilização Indevida Da Via Eleita (habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS RAFAEL DA SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Utilização indevida do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 Revisão da dosimetria da pena/alteração da fração de aumento por continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou a pretensão de revisar a dosimetria sem rebater o fundamento central da decisão atacada — que o habeas corpus foi utilizado indevidamente em lugar de recurso próprio — sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment