AREsp 2786137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a menção ao silêncio dos corréus foi mera referência na fase investigatória e a condenação se apoiou em outras provas robustas (depoimentos da vítima e testemunhas, circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão de bens), não havendo demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade.

Parties
Agravante: ROGERIO GAIOSKI; Agravante: JOSE MARIA OLIVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Direito Ao Silêncio, Nulidade Da Sentença, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Direito Ao Silêncio Nulidade Da Sentença Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

ROGERIO GAIOSKI

Agravante

JOSE MARIA OLIVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio (art. 186 do CPP)
  2. 2 Nulidade da sentença por ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a menção ao silêncio dos corréus foi mera referência na fase investigatória e a condenação se apoiou em outras provas robustas (depoimentos da vítima e testemunhas, circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão de bens), não havendo demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de cominar regime inicial semiaberto, na forma referida nos autos.