AREsp 2690621 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso anterior, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a argumentação genérica para o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e observando-se a vedação ao recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: OSMAEL HOLANDA DE NORONHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 523 STF
Penal Roubo Circunstanciado Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 518 STJ Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

OSMAEL HOLANDA DE NORONHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso anterior, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a argumentação genérica para o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e observando-se a vedação ao recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.